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Créditos de ICMS decorrentes de notas fiscais inidôneas: o posicionamento favorável aos contribuintes do Superior Tribunal de Justiça
Anexo BI 2.121
Tércio Chiavassa / Diego Filipe Casseb
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Novo parecer da AGU – Mudanças nas regras para aquisição de imóvel rural por estrangeiros
Anexo BI 2.121
Luciano Garcia Rossi / Fábio Rocha Pinto e Silva
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Revisão e alteração da Lei de Direitos Autorais – Os impactos do anteprojeto do Ministério da Cultura
Anexo BI 2.121
André Zonaro Giacchetta / José Mauro D. Machado / Carlos E. Strasburg Jr.
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A proposta de Resolução da ANVISA relativa à nomenclatura de medicamentos
Anexo BI 2.117
André Zonaro Giacchetta / José Mauro D. Machado
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Alterações nas regras para aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica controlada por estrangeiro
Anexo BI 2.117
Franco Musetti Grotti / Flávio Coelho de Almeida / Fábio Rocha Pinto e Silva
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Decreto nº 56.045/2010 disciplina o reconhecimento por São Paulo do ICMS pago ao Espírito Santo nas importações “por conta e ordem”
Anexo BI 2.116
Marcelo Mazon Malaquias / Rafael Balanin / Otávio Henrique de C. Bertolino / William Roberto Crestani
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Emenda Constitucional nº 66/2010 – o fim da separação e a agilização do divórcio
Anexo BI 2.115
Maurício Traldi
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A impossibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios no REFIS da Crise
Anexo BI 2.115
Alaim Rodrigues Neto
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